Inteligência
Tributária
Assessoria Completa na Área Médica
Planejamento e RecuperaçãoTributária
Uma empresa Golden Löwe.
Uma equipe com especialistas na área de contabilidade, direito tributário e um gestor médico à disposição para aproveitar todas as bases legais para uma redução de impostos da sua empresa médica.
Equiparação Hospitalar
Equiparação hospitalar é a extensão do benefício concedido aos hospitais na tributação favorecida do IRPJ e da CSLL aos serviços médicos voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não realizados no interior do estabelecimento hospitalar.
ISS Sociedade Uniprofissional
Em uma sociedade médica uniprofissional, o Imposto sobre Serviços – ISS – , um dos tributos com maior carga mensal sobre o faturamento da sociedade, é substituído por um valor fixo. Sendo uma opção muito vantajosa nos casos elegíveis, onde promove uma margem melhor de lucro na sua empresa médica.
Exclusão do ISS na base do PIS/CONFIS
Toda Pessoa Jurídica prestadora de serviço constante na Lei Complementar 116/2003 pode se beneficiar da exclusão do ISS do PIS e COFINS, ou seja, podem ter o valor desses tributos reduzidos para pagamento, retirando-o da base de cálculo.
INSS acima do teto
Médico com mais de uma fonte de renda têm direito à restituição de INSS quando contribuem acima do teto estabelecido por lei.
Entre em contato com nossos especialistas.
Tema nº 217 do STJ
Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
Tema nº 918 do STF
"É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional."
Ressalta-se ainda que a 1ª seção do STJ, no julgamento do EAREsp 31.084, acaba por corroborar tal entendimento, ao afirmar que a relevância para determinar a possibilidade do recolhimento fixo é a forma pessoal da prestação de serviços, segundo prevê o decreto-lei 406/68, artigo 9º, em processo proposto por uma sociedade médica.
Tese do Século
Ao julgar o RE nº 574.706/PR em 15 de março de 2017, o STF concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, fixando a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.